Centro de Defesa lança primeira tradução em língua portuguesa do Comentário Geral n° 19 da ONU

11 de julho de 2018

capaO Comentário Geral n° 19 foi aprovado em julho de 2016 pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança com a finalidade de facilitar o entendimento sobre a aplicação do artigo 4º da Convenção: “Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza, visando à implantação dos direitos reconhecidos nesta Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os seus recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.”

Considerando a relevância deste documento e aproveitando as celebrações do 28º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que acontece neste próximo dia 13/7, o Centro Marista de Defesa da Infância disponibiliza a presente tradução não oficial do Comentário Geral n° 19 na crença de que a efetivação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes está diretamente relacionada ao quanto e como os governos investem nesta população.

A implementação das recomendações do referido documento pelos gestores públicos nos níveis federal, estadual e municipal, incluindo a participação da sociedade civil e das crianças e adolescentes, assegura o compromisso com a infância e adolescência a fim de que essa população seja priorizada no investimento público. Assinala, ainda, a responsabilidade em assegurar os direitos de crianças e adolescentes em todas as etapas do orçamento público e que todos os investimentos realizados contribuam de forma efetiva, eficaz, equitativa, transparente e sustentável para promoção e defesa desses direitos.

Ao fazer recomendações especificas sobre a gestão dos recursos financeiros, baseando-se nos princípios do orçamento público e no ciclo orçamentário, propõe medidas tais como: o compromisso dos gestores públicos em avaliar os impactos da legislação, políticas e programas para crianças e adolescentes, a importância de se implementar sistemas de classificação orçamentária de acordo com as orientações internacionais, a necessidade de tornar visível e público as receitas, atribuições e gastos relacionados aos direitos das crianças e adolescentes e a criação de mecanismos de participação e escuta da sociedade, incluindo crianças e adolescentes a fim de reconhecer seus direitos e promover o controle social, dentre outros.

A adoção deste comentário no desenho de políticas públicas representa, igualmente, a oportunidade de crescimento econômico e sociedades mais justas e sustentáveis. Clique aqui para ler e baixar a publicação em seu dispositivo.