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Paraná irá implementar o Orçamento Criança e Adolescente

18 de dezembro de 2019

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O Governo do Estado do Paraná assinou a minuta do decreto que institui o “Orçamento Criança e Adolescente” (OCA).  O documento tem como objetivo acompanhar a execução de recursos estaduais que asseguram a efetividade das políticas públicas nas áreas relacionadas à proteção da infância e adolescência, com a identificação dos programas, projetos e atividades de forma clara e transparente.

Para isso, o Decreto OCA institui um grupo de trabalho que desenvolverá a metodologia de acompanhamento e execução orçamentária do estado para crianças e adolescentes, a ser implementada até 2022.Na prática, a decisão torna obrigação do estado definir o que se destina à infância nas peças orçamentárias, algo não previsto até então.

O desenvolvimento do decreto contou com a colaboração e incidência do Centro Marista de Defesa da Infância, que tem experiência no monitoramento do orçamento público destinado a criança e adolescência, em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná.

Segundo a Analista do Centro Marista de Defesa da Infância, Débora Reis o documento dialoga com as orientações internacionais. É exemplo o Comentário Geral nº 19 das Nações Unidas que trata da necessidade do poder público de desenvolver sistemas de monitoramento dos orçamentos destinados a crianças e adolescentes. A prática está prevista no artigo 4 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. “O decreto OCA é resultado de um trabalho contínuo de incidência sobre as políticas voltadas a crianças e adolescentes priorizadas no orçamento público. O decreto preconiza, também, a Constituição Federal e o Estatuo da Criança e do Adolescente”, afirma.

De acordo com o Procurador de Justiça, Dr. Olympio Sotto Maior, a superação das desigualdades e erradicação da pobreza começa pela atenção à infância no orçamento público. “Prioridade absoluta significa preferência na formulação e execução de políticas públicas. Este decreto é um marco definitivo para a infância e adolescência do estado”.

Na mesma ocasião, a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho publicou a Declaração Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de um instrumento alinhado às normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que reforça o compromisso do estado com os direitos da criança e do adolescente.

A Província Marista Brasil Centro-Sul e áreas do Grupo Marista, como a Diretoria de Educação Básica e Jurídico, contribuíram na avaliação do documento. É destaque a inclusão dos artigos 16, 17 e 18, que abordam o compromisso com o aperfeiçoamento dos espaços de participação e escuta qualificada de crianças e adolescentes no âmbito do poder público; o reconhecimento da legitimidade de Fóruns e Conselhos de Direitos; e a garantia da educação de crianças e adolescentes indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

O Centro Marista de Defesa da Infância se dedica à avaliação e monitoramento do orçamento público para a infância e adolescência no Paraná e, em articulação com a sociedade civil, produz documentos sobre o tema. As análises orçamentárias são publicadas em relatórios anuais e abordam quatro áreas de investimento: educação, saúde, assistência social e justiça.

Conhecer o processo de construção do orçamento e monitorar a sua execução incide diretamente no controle social e na transparência dos gastos públicos. Com o adequado monitoramento, é possível identificar como o estado assegura o princípio da prioridade absoluta dos recursos destinados a crianças e adolescentes, construindo resultados virtuosos, hoje e no futuro.